Home / Publications / Planeamento fiscal para pequenos e médios empresários / A aplicação da cláusula geral anti-abuso e a segurança jurídica dos contribuintes ("The application of the Portuguese general anti-abuse clause and concerns regarding the legal certainty for taxpayers")

Back

Book chapter

A aplicação da cláusula geral anti-abuso e a segurança jurídica dos contribuintes ("The application of the Portuguese general anti-abuse clause and concerns regarding the legal certainty for taxpayers")

Rocha, Ana Paula , DIAS, Sara Luís

ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia

Planeamento fiscal para pequenos e médios empresários, 2024

Resume

Abstract

Abstract not provided by the author or the indexing source.

Bibliographic Details

Publication Type Book chapter

Publication Year 2024

Journal / Conference / Work Planeamento fiscal para pequenos e médios empresários

Publication Status Published

ISLA Authors & Affiliations

Ana Paula Marques Rocha

anarocha@iscap.ipp.pt ID: 8E1C-3E61-883C

Profile

Impact & Metrics

Views

Citations

Cite this Work

Formato APA (7ª ed.)

Rocha, Ana Paula; DIAS, Sara Luís (2024). A aplicação da cláusula geral anti-abuso e a segurança jurídica dos contribuintes ("The application of the Portuguese general anti-abuse clause and concerns regarding the legal certainty for taxpayers"). Planeamento fiscal para pequenos e médios empresários.