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Empresário em nome individual versus sociedade unipessoal por quotas em portugal

José De Campos Amorim
ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
Dereito: revista xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, Volume 30, Issue 1, 10 10 2021
DOI: 10.15304/dereito.30.1.6753

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Abstract
Com o presente artigo pretendemos demonstrar que o planeamento fiscal é possível e desejável nas empresas de pequena dimensão. Em função da forma jurídica adotada, uma microempresa pode ficar sujeita ao regime de tributação proporcional das sociedades ou ao regime de tributação progressiva das empresas individuais, o que resulta em impostos diferentes a suportar conforme se aplique o regime geral ou o regime simplificado. Os empresários devem fazer uma avaliação dos critérios legais e fiscais para saber qual é a opção fiscalmente mais vantajosa.

Keywords

#sole proprietorship #single-member limited liability company #legal form of business #Tax planning #microenterprises #simplified tax regime #small business #Portuguese tax law #Political science #Humanities

Bibliographic Details

Publication Type Journal article
Publication Year 2021
Journal / Conference / Work Dereito: revista xurídica da Universidade de Santiago de Compostela
ISSN 1132-9947
Volume / Issue Vol. 30 (1)

ISLA Authors & Affiliations

J
José de Campos Amorim
jamorim@iscap.ipp.pt ID: 9E19-A537-256E
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