Abstract
Esta obra encontra-se catalogada no Portal Científico. Publicada oficialmente em Revista Electrónica de Direito (2021). Referenciada como: "Marisa Ramos Gomes; José de Campos Amorim".
O resumo completo e texto integral podem ser consultados diretamente no DOI oficial: https://doi.org/10.24840/2182-9845_2021-0002_0006