A RECLAMAÇÃO GRACIOSA NO CONTEXTO DO DIREITO PROCEDIMENTAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS

Esta obra encontra-se catalogada no Portal Científico. Publicada oficialmente em Dereito: revista xurídica da Universidade de Santiago de Compostela (2020). Referenciada como: "José Campos Amorim; Patrícia Anjos Azevedo".

O resumo completo e texto integral podem ser consultados diretamente no DOI oficial: https://doi.org/10.15304/dereito.29.1.6276