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A RECLAMAÇÃO GRACIOSA NO CONTEXTO DO DIREITO PROCEDIMENTAL TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS

José Campos Amorim , Patrícia Anjos Azevedo
ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
Dereito: revista xurídica da Universidade de Santiago de Compostela, 20 09 2020
DOI: 10.15304/dereito.29.1.6276

Resume

Abstract
O contribuinte dispõe de um conjunto de meios de defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, que o legislador português tem vindo a reforçar no âmbito do procedimento e processo tributário. Para prevenir e evitar ações ou omissões da Autoridade Tributária e Aduaneira suscetíveis de lesar os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, estes podem, nomeadamente, no que toca ao procedimento, recorrer à reclamação graciosa. 

Keywords

#taxpayer rights #taxpayer defense #tax and customs administration #Humanities #Political science

Bibliographic Details

Publication Type Journal article
Publication Year 2020
Journal / Conference / Work Dereito: revista xurídica da Universidade de Santiago de Compostela
ISSN 1132-9947

ISLA Authors & Affiliations

J
José de Campos Amorim
jamorim@iscap.ipp.pt ID: 9E19-A537-256E
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