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A repartição de competências entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal de Primeira Instância

Campos Amorim, José , Amorim, José de Campos
ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
2005
DOI: 10.26537/rebules.v0i4.784 Handle: http://hdl.handle.net/10400.22/2339

Resume

Abstract
A União Europeia acaba de proceder a uma importante reforma de todo o sistema institucional comunitário, para fazer face ao alargamento e aprofundamento da União, e sobretudo à necessidade de aproximar os cidadãos da justiça comunitária.

Keywords

#Direito comunitário

Bibliographic Details

Publication Type Journal article
Publication Year 2005
ISSN 1646-1029

ISLA Authors & Affiliations

J
José de Campos Amorim
jamorim@iscap.ipp.pt ID: 9E19-A537-256E
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