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As garantias dos contribuintes no âmbito do processo tributário

Campos Amorim, José , Amorim, José de Campos
ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
2010
DOI: 10.26537/rebules.v0i18.946 Handle: http://hdl.handle.net/10400.22/1782

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Abstract
Vários são as garantias previstas no sistema tributário português que visam assegurar uma protecção plena e efectiva dos direitos e interesses dos contribuintes no âmbito do procedimento e processo tributário. Enquadram-se nos meios de impugnação administrativa ou judicial destinados a impedir a prática de acções ou omissões susceptíveis de lesar os contribuintes e evitar situações de injustiça fiscal. Através dos meios de defesa existentes, pretende-se reforçar as posições jurídicas substantivas dos contribuintes e restabelecer uma relação de confiança entre a administração tributária e os contribuintes.

Keywords

#Processo tributário #Contribuintes #Garantias #Procedimento administrativo #Processo judicial #Justiça fiscal #Administração tributária #Tribunal tributário #Contribuinte

Bibliographic Details

Publication Type Journal article
Publication Year 2010
ISSN 1646-1029

ISLA Authors & Affiliations

J
José de Campos Amorim
jamorim@iscap.ipp.pt ID: 9E19-A537-256E
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