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Quando os direitos fundamentais se contretizam em directivas: negação dos fundamentos do efeito directo horizontal ou sua invocabilidade por particulares?

Pacheco, Maria

ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia

Dimensões dos Direitos Humanos, 2016 Published by: Universidade Portucalense

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Publication Type Book chapter

Publication Year 2016

Journal / Conference / Work Dimensões dos Direitos Humanos

ISBN 9789729354458

Publisher Universidade Portucalense

Publication Status Published

fatima_pacheco@live.com.pt ID: 5F1A-A286-421C