Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco is an Adjunct Professor at the Higher Institute of Accounting and Administration of Porto (ISCAP, I.P.P.) since October 1997. She is an integrated member of the Center for Studies in European Union Law at the University of Minho (CEDU), JusGov, and the Center for Intercultural Studies at ISCAP, I.P.P. (CEI-ISCAP), as an associate member, and is a member of the Scientific Arbitration Committee of Revista Jurídica Portucalense (RJP). In the teaching areas, it offers the following curricular units of Labour and Business Law, Fundamental Notions of Law, European Union Law, International Law and International Organizations and Business Law at ISCAP (Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto) since 1998. Law graduate since 1987, Maria de Fátima Pacheco concluded a post-graduate on European Studies at Universidade de Coimbra in 1995 and a Master’s degree at Universidade Portucalense in 1997. Keeping in touch with the current trends on academia and several other post-graduate courses in from 1998 until 2013, she took her PhD title in 2015. The thesis is about “Between limits and expandability: the horizontal provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union”, obtained at Universidade Católica do Porto. Recent teaching activities also includes events as a guest European Law lecturer at Instituto Federal do Triângulo Mineiro, Minas-Gerais, Brasil, Facultade de Derecho da Universidad de Santiago de Compostela, as well as a European Law trainer for the Portuguese Bar Association.

  • Pacheco, Fátima
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Rua Jaime Lopes Amorim, s/n, 4465-004, S. Mamede de Infesta, Portugal
Direito
Year Status Degree / Description Rating
2025/03/26 - 2025/03/31 Concluded
– Curso de formação sobre: Mobilidades, Migrações e Asilo: Dinâmicas humanas entre jurisdições (Outros)
Universidade de Coimbra - UNIFOJ - Unidade de Formação Jurídica e Judiciária
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2025/07/07 - 2025/07/10 Concluded
Curso de formação no Módulo Jean Monet sobre “Externalização e Securitização da Gestão do Asilo” (Outros)
Universidade Nova de Lisboa
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2025 Concluded
Assessoria de Administração (Mestrado)
Instituto Politécnico do Porto Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
A proteção internacional dos refugiados: violação de direitos humanos e a concessão de proteção subsidiária sob a égide da legislação da união europeia
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2024/03/13 - 2024/03/14 Concluded
Curso de Formação Avançada em “Constituição de Sociedades por Quotas” (Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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2024/02/29 - 2024/03/01 Concluded
Curso de formação para audiências jurídicas, sobre "A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e a Protecção Internacional" (Outros)
Conselho Português para os Refugiados
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2024 - 2024 Concluded
Curso de formação no Módulo Jean Monet sobre “A Política de Asilo da EU: avaliação das práticas de receção de refugiados” (Outros)
Universidade Nova de Lisboa
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2023 - 2023 Concluded
Gestor de Referências Bibliográficas Zotero (Outros)
Universidade do Minho Serviço de Documentação e Bibliotecas
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2023 - 2023 Concluded
Curso de Estudos Avançados de Direito da Imigração e da Nacionalidade (Outros)
Universidade de Lisboa Instituto de Ciências Jurídico Políticas
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2023/06/21 - 2023/06/21 Concluded
Acção de formação “Transição Digital na Educação” (Outros)
Instituto Politécnico do Porto Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
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2021 - 2021 Concluded
Curso de formação - PORData (Outros)
Fundação Francisco Manuel dos Santos
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2021/07/05 - 2021/07/09 Concluded
Summer School eJust - 2.ª Ed. (Outros)
Universidade do Minho Escola de Direito
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2021 - 2021 Concluded
Summer School - Curso de Conflitos Armados - 8.ª Ed. (Outros)
Universidade do Minho Escola de Direito
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2021 - 2021 Concluded
Seminário - A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia na aplicação prática da decisão europeia de investigação (Outros)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique
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2021 - 2021 Concluded
Cooperação internacional, governação e Estado de direito (Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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2020 - 2020 Concluded
Curso breve - Enquadramento teórico-prático do mandado de detenção europeu (Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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2020 - 2020 Concluded
Curso - Ferramentas para a gestão de informação (Outros)
Instituto Politécnico do Porto
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2019 - 2019 Concluded
Curso de formação avançada - O acesso dos particulares aos tribunais europeus: TEDH e TJUE (Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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2018 - 2018 Concluded
Seminário - A mobilização dos direitos fundamentais (Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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2018/05/17 - 2018/05/17 Concluded
Workshpop - Relações de mercado e direitos fundamentais (Outros)
Universidade do Minho Centro de Estudos em Direito da União Europeia
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2017 - 2017 Concluded
Curso breve - Direito do Mar (Outros)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito
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2016 - 2016 Concluded
Curso de actualização em Direito da União Europeia Aplicado (Especialização pós-licenciatura)
Ordem dos Advogados
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2015 Concluded
Doutoramento em Direito (Doutoramento)
Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto
Entre limites e expansibilidade: as disposições horizontais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
17
2011 - 2012 Concluded
Curso de Formação de Inglês B1 (Outros)
Universidade do Porto Faculdade de Letras
16
2012 - 2012 Concluded
2.º Curso de Direito da União Europeia (Outros)
Ordem dos Advogados
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2010 - 2011 Concluded
Curso de Especialização - Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais no Direito Europeu e no Direito Comparado (Especialização pós-licenciatura)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito
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2009 - 2010 Concluded
Curso de pós-graduação de especialização em Estudos Europeus (Pós-Graduação)
Universidade de Lisboa Instituto Europeu
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2010 - 2010 Concluded
Seminário - Tratado de Lisboa – Aspectos Centrais (Outros)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito
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2010 - 2010 Concluded
Seminário - A crise da Europa e o Tratado de Lisboa (Outros)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito
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2008 - 2009 Concluded
Curso de pós-graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem (Pós-Graduação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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2009 - 2009 Concluded
Formação - Os 30 anos da Convenção Europeia e Direitos Fundamentais dos Cidadãos (Outros)
Conselho Superior da Magistratura
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2006 Concluded
Curso de Doutoramento (Curso de doutoramento (conclusão de unidades curriculares))
Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto
16
2004 - 2004 Concluded
Curso - A nova ordem mundial (Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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2001 - 2001 Concluded
Curso de Estudos Europeus - Os limites à soberania com a integração" (Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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2000 Concluded
Curso de Mestrado em Relações Internacionais (Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito
A Natureza Jurídica da Comunidade Europeia
Muito Bom
2000 - 2000 Concluded
Curso - As prioridades da União Europeia no dealbar do século XXI (Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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1999 - 1999 Concluded
Curso - Soberania e Integração (Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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1998 - 1998 Concluded
Curso - Mundialização e Blocos Regionais (Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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1996 - 1997 Concluded
Curso de Mestrado em Relações Internacionais (Curso de mestrado (conclusão do curso de especialização))
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito
16
1994 - 1995 Concluded
Curso de pós-graduação em Estudos Europeus (Pós-Graduação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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1990 Concluded
Curso Técnico de Gestão (Curso Técnico Superior Profissional)
Business and Economics School
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1987 Concluded
Direito (Licenciatura)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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Year Distinctions and Awards Type Awarding Entity
2008
Medalha de Mérito Distrital
“Medalha de Mérito Distrital” pelos relevantes serviços prestados ao Distrito do Porto conferidos ao Instituto Politécnico do Porto pela Governadora Civil do Distrito do Porto.
Award
Instituto Politécnico do Porto Portugal