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Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco is an Adjunct Professor at the Higher Institute of Accounting and Administration of Porto (ISCAP, I.P.P.) since October 1997. She is an integrated member of the Center for Studies in European Union Law at the University of Minho (CEDU), JusGov, and the Center for Intercultural Studies at ISCAP, I.P.P. (CEI-ISCAP), as an associate member, and is a member of the Scientific Arbitration Committee of Revista Jurídica Portucalense (RJP). In the teaching areas, it offers the following curricular units of Labour and Business Law, Fundamental Notions of Law, European Union Law, International Law and International Organizations and Business Law at ISCAP (Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto) since 1998. Law graduate since 1987, Maria de Fátima Pacheco concluded a post-graduate on European Studies at Universidade de Coimbra in 1995 and a Master’s degree at Universidade Portucalense in 1997. Keeping in touch with the current trends on academia and several other post-graduate courses in from 1998 until 2013, she took her PhD title in 2015. The thesis is about “Between limits and expandability: the horizontal provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union”, obtained at Universidade Católica do Porto. Recent teaching activities also includes events as a guest European Law lecturer at Instituto Federal do Triângulo Mineiro, Minas-Gerais, Brasil, Facultade de Derecho da Universidad de Santiago de Compostela, as well as a European Law trainer for the Portuguese Bar Association.
| Year | Status | Degree / Description | Rating |
|---|---|---|---|
| 2025/03/26 - 2025/03/31 | Concluded |
– Curso de formação sobre: Mobilidades, Migrações e Asilo: Dinâmicas humanas entre jurisdições
(Outros)
Universidade de Coimbra - UNIFOJ - Unidade de Formação Jurídica e Judiciária
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| 2025/07/07 - 2025/07/10 | Concluded |
Curso de formação no Módulo Jean Monet sobre “Externalização e Securitização da Gestão do Asilo”
(Outros)
Universidade Nova de Lisboa
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— |
| 2025 | Concluded |
Assessoria de Administração
(Mestrado)
Instituto Politécnico do Porto Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
A proteção internacional dos refugiados: violação de direitos humanos e a concessão de proteção subsidiária sob a égide da legislação da união europeia
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— |
| 2024/03/13 - 2024/03/14 | Concluded |
Curso de Formação Avançada em “Constituição de Sociedades por Quotas”
(Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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| 2024/02/29 - 2024/03/01 | Concluded |
Curso de formação para audiências jurídicas, sobre "A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia e a Protecção Internacional"
(Outros)
Conselho Português para os Refugiados
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| 2024 - 2024 | Concluded |
Curso de formação no Módulo Jean Monet sobre “A Política de Asilo da EU: avaliação das práticas de receção de refugiados”
(Outros)
Universidade Nova de Lisboa
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| 2023 - 2023 | Concluded |
Gestor de Referências Bibliográficas Zotero
(Outros)
Universidade do Minho Serviço de Documentação e Bibliotecas
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| 2023 - 2023 | Concluded |
Curso de Estudos Avançados de Direito da Imigração e da Nacionalidade
(Outros)
Universidade de Lisboa Instituto de Ciências Jurídico Políticas
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| 2023/06/21 - 2023/06/21 | Concluded |
Acção de formação “Transição Digital na Educação”
(Outros)
Instituto Politécnico do Porto Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
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| 2021 - 2021 | Concluded |
Curso de formação - PORData
(Outros)
Fundação Francisco Manuel dos Santos
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| 2021/07/05 - 2021/07/09 | Concluded |
Summer School eJust - 2.ª Ed.
(Outros)
Universidade do Minho Escola de Direito
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| 2021 - 2021 | Concluded |
Summer School - Curso de Conflitos Armados - 8.ª Ed.
(Outros)
Universidade do Minho Escola de Direito
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| 2021 - 2021 | Concluded |
Seminário - A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia na aplicação prática da decisão europeia de investigação
(Outros)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique
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| 2021 - 2021 | Concluded |
Cooperação internacional, governação e Estado de direito
(Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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| 2020 - 2020 | Concluded |
Curso breve - Enquadramento teórico-prático do mandado de detenção europeu
(Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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| 2020 - 2020 | Concluded |
Curso - Ferramentas para a gestão de informação
(Outros)
Instituto Politécnico do Porto
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| 2019 - 2019 | Concluded |
Curso de formação avançada - O acesso dos particulares aos tribunais europeus: TEDH e TJUE
(Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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— |
| 2018 - 2018 | Concluded |
Seminário - A mobilização dos direitos fundamentais
(Outros)
Universidade de Coimbra Centro de Estudos Sociais
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| 2018/05/17 - 2018/05/17 | Concluded |
Workshpop - Relações de mercado e direitos fundamentais
(Outros)
Universidade do Minho Centro de Estudos em Direito da União Europeia
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| 2017 - 2017 | Concluded |
Curso breve - Direito do Mar
(Outros)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito
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— |
| 2016 - 2016 | Concluded |
Curso de actualização em Direito da União Europeia Aplicado
(Especialização pós-licenciatura)
Ordem dos Advogados
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— |
| 2015 | Concluded |
Doutoramento em Direito
(Doutoramento)
Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto
Entre limites e expansibilidade: as disposições horizontais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
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17 |
| 2011 - 2012 | Concluded |
Curso de Formação de Inglês B1
(Outros)
Universidade do Porto Faculdade de Letras
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16 |
| 2012 - 2012 | Concluded |
2.º Curso de Direito da União Europeia
(Outros)
Ordem dos Advogados
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— |
| 2010 - 2011 | Concluded |
Curso de Especialização - Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais no Direito Europeu e no Direito Comparado
(Especialização pós-licenciatura)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito
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— |
| 2009 - 2010 | Concluded |
Curso de pós-graduação de especialização em Estudos Europeus
(Pós-Graduação)
Universidade de Lisboa Instituto Europeu
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— |
| 2010 - 2010 | Concluded |
Seminário - Tratado de Lisboa – Aspectos Centrais
(Outros)
Universidade Nova de Lisboa Faculdade de Direito
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— |
| 2010 - 2010 | Concluded |
Seminário - A crise da Europa e o Tratado de Lisboa
(Outros)
Universidade de Lisboa Faculdade de Direito
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— |
| 2008 - 2009 | Concluded |
Curso de pós-graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem
(Pós-Graduação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| 2009 - 2009 | Concluded |
Formação - Os 30 anos da Convenção Europeia e Direitos Fundamentais dos Cidadãos
(Outros)
Conselho Superior da Magistratura
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— |
| 2006 | Concluded |
Curso de Doutoramento
(Curso de doutoramento (conclusão de unidades curriculares))
Universidade Católica Portuguesa Faculdade de Direito Escola do Porto
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16 |
| 2004 - 2004 | Concluded |
Curso - A nova ordem mundial
(Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| 2001 - 2001 | Concluded |
Curso de Estudos Europeus - Os limites à soberania com a integração"
(Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| 2000 | Concluded |
Curso de Mestrado em Relações Internacionais
(Mestrado)
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito
A Natureza Jurídica da Comunidade Europeia
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Muito Bom |
| 2000 - 2000 | Concluded |
Curso - As prioridades da União Europeia no dealbar do século XXI
(Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| 1999 - 1999 | Concluded |
Curso - Soberania e Integração
(Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| 1998 - 1998 | Concluded |
Curso - Mundialização e Blocos Regionais
(Outros)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| 1996 - 1997 | Concluded |
Curso de Mestrado em Relações Internacionais
(Curso de mestrado (conclusão do curso de especialização))
Universidade Portucalense Infante Dom Henrique Departamento de Direito
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16 |
| 1994 - 1995 | Concluded |
Curso de pós-graduação em Estudos Europeus
(Pós-Graduação)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| 1990 | Concluded |
Curso Técnico de Gestão
(Curso Técnico Superior Profissional)
Business and Economics School
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— |
| 1987 | Concluded |
Direito
(Licenciatura)
Universidade de Coimbra Faculdade de Direito
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— |
| Year | Distinctions and Awards | Type | Awarding Entity |
|---|---|---|---|
| 2008 |
Medalha de Mérito Distrital
“Medalha de Mérito Distrital” pelos relevantes serviços prestados ao Distrito do Porto conferidos ao Instituto Politécnico do Porto pela Governadora Civil do Distrito do Porto.
|
Award |
Instituto Politécnico do Porto
Portugal
|
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