Do âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: em que situações estão os Estados-membros vinculados às suas disposições?

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This work is cataloged in the Scientific Portal. Officially published in Revista Jurídica Portucalense (2021). Referenced as: "Pacheco, Maria".

Venue / Journal / Book Revista Jurídica Portucalense

Volume & Issue (No. 29)

Publication Venue / Conference Porto, Portugal

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Pacheco, Maria