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Comentário ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 27383/17.0T8LSB.L1.S1, (revista), 4.ª secção, de 8/5/2019.
Pacheco, Maria
ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
Revista Maia Jurídica, Volume X, Issue 1, 2019