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Journal article Open Access 0 Citations Quartil Q3

Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia - uma perspectiva interdisciplinar

Fátima Pacheco , Isabel Baltazar
ISLA — Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia
Revista Jurídica Portucalense, 2023
DOI: 10.34625/issn.2183-2705(33)2023.ic-05

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Abstract
As situações de violação generalizada dos direitos humanos e de perseguição individual e severa consciencializou-nos para a necessidade de garantir às vítimas de tais situações a protecção internacional de que carecem. O essencial de tal protecção consiste na atribuição de um direito de acolhimento; no direito a não ser devolvido ao Estado de origem; e, ainda, na necessidade da disponibilização de garantias procedimentais e judiciais para a sua efectivação. Tal aspiração pode ser concretizada mediante a atribuição a tais indivíduos do Estatuto Internacional de Refugiados. O presente trabalho reflecte sobre o conteúdo daquele direito, salientando-lhe as insuficiências e apresentando as respostas que a União tem criado para realizar este desiderato.

Keywords

#international protection #refugee law #1951 Refugee Convention #right to asylum #non-refoulement #EU asylum policy #human rights violations #persecution #refugee status #European Union #Perspective (graphical) #Political science

Bibliographic Details

Publication Type Journal article
Publication Year 2023
Journal / Conference / Work Revista Jurídica Portucalense
ISSN 2183-5799
Quartile (SCImago) Q3

ISLA Authors & Affiliations

M
Maria de Fátima de Castro Tavares Monteiro Pacheco
fatima_pacheco@live.com.pt ID: 5F1A-A286-421C
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